Termo de consentimento para tratamento de dados pessoais

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O Titular consente e concorda que a associação, doravante denominada Controladora, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

 

Dados Pessoais

O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:

  • Nome completo.
  • Data de nascimento.
  • Número e imagem da Carteira de Identidade (RG).
  • Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
  • Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
  • Fotografia 3×4.
  • Placa, modelo, marca e demais sinais identificadores de veículos.
  • Estado civil.
  • Nível de instrução ou escolaridade.
  • Endereço completo.
  • Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail.
  • Banco, agência e número de contas bancárias.
  • Bandeira, número, validade e código de cartões de crédito.
  • Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços do Controlador.
  • Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador.
  • Demais documentos essenciais para o desempenho da proteção veicular.

Finalidades do Tratamento dos Dados

O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:

Possibilitar que a Controladora elabore contratos comerciais e emita cobranças contra o Titular.

Possibilitar que a Controladora redija documentações pertinentes a eventos, acordos, termos e demais documentações pertinentes a tratativas internas da Associação.

Possibilitar que a Controladora realize todos os procedimentos relacionados a eventos que envolvam seus associados.

Compartilhamento de Dados                

A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

 

Segurança dos Dados

A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

 

A Controladora fica responsável por comunicar ao Titular e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados a ocorrência de eventuais incidentes de segurança que possam acarretar em riscos ou danos ao Titular conforme prevê o Art. 48 da LGPD.

 

Término do Tratamento dos Dados

A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Após a finalidade ser atingida, os dados do titular poderão permanecer no banco de dados da controladora.

 

Dados pessoais anonimizados, que são os dados sem possibilidade de identificação imediata do seu detentor, poderão ser mantidos por período indefinido.

 

O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência a Controladora, em qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular.

 

O Titular fica ciente de que poderá ser inviável a Controladora continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.

 

Direitos do Titular

O Titular tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

 

I – confirmação da existência de tratamento;

II – acesso aos dados;

III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;

V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;

VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

 

Direito de Revogação do Consentimento

Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail, correspondência ou meio formal de comunicação a Controladora, ficando o Titular ciente de que poderá ser inviável a Controladora a continuação do fornecimento de produtos ou serviços a partir da eliminação dos dados pessoais. Ressalvadas cláusulas de quebra contratual que poderão ser mantidas.