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VITÓRIA INÉDITA E HISTÓRICA PARA O SOCORRO MÚTUO: Justiça Federal profere a primeira sentença de mérito do país, anulando multa aplicada pela SUSEP!

O isolamento social por causa da pandemia do COVID-19 continua, mas mesmo com o recesso da justiça, os esforços da equipe Assis Videira seguem rendendo frutos para todo o mercado nacional do Socorro Mútuo. E desta vez, com uma decisão de mérito inédita em todo o país, proferida em 04/2020!

Na última semana, a Assis Videira por meio de seu sócio fundador, Dr. Renato Assis, conseguiu mais uma decisão de grande peso em processo envolvendo a atividade de Proteção Veicular, mais uma vez em defesa da mineira AMPLA e em desfavor da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, sendo anulada a multa aplicada pela autarquia em processo administrativo, no no valor atualizado de quase R$ 1.500.000,00 (um milhão e meio de reais).

Na decisão, disse a magistrada: “Ainda que a multa seja a modalidade sancionadora mais comum e que tenha por finalidades, entre outras, desestimular comportamentos vedados ou compelir o administrado a um comportamento positivo, a plena motivação é necessária.”

A sentença condenou ainda a SUSEP a pagar honorários à Assis Videira, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que caso não sejam pagos voluntariamente, serão objeto de execução por parte da Assis Videira.

A decisão foi publicada nesta quarta-feira (08/04/2020). Trata-se de sentença de 1º grau e, em que pese ser passível de recurso por parte da SUSEP, a equipe Assis Videira seguirá firme na defesa dos interesses da AMPLA como vem fazendo os últimos 12 anos.