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TESTAMENTO VITAL: CONCEITO E SUA APLICABILIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

   Por: Guilherme Silveira Neves

 

A vontade do paciente em um tratamento de uma doença de improvável reversão é crucial para uma fiel análise dos princípios da dignidade da pessoa humana e da autonomia, portanto o testamento vital é a personificação da importância do direito do paciente em estado terminal em escolher os próximos passos de seu tratamento.

TESTAMENTO VITAL: Conceito

O Testamento Vital é um documento elaborado por pessoa plenamente capaz e mentalmente lúcida, de forma escrita, documento esse em que a pessoa expressamente declara sua vontade em relação aos tipos de tratamentos clínicos que desejaria receber ou não. Ele será válido em ocasiões em que a pessoa se encontrar doente e, por consequência dessa doença, não for mais detentora de sua plena capacidade de escolha, de sua autonomia da vontade entre submeter-se ao tratamento médico ou simplesmente optar por tratamentos paliativos à procura de uma morte digna.

Todavia o que se questiona em diversos debates é a nomenclatura “testamento”, pois em nosso ordenamento jurídico a palavra testamento trata-se do conceito de um documento que produz efeitos após a morte daquele que lhe deu origem, logo evidencia uma diferença considerável do testamento vital, objeto do presente artigo. No testamento vital a pessoa de forma lúcida declara sua vontade a respeito de tratamentos que deseja receber ou não, logo os efeitos desse documento são durante a vida daquele que lhe deu origem.

Sendo assim, a fim de evitar possíveis interpretações equivocadas é viável usar a expressão “declaração prévia de vontade”, pois esta seria uma maneira mais correta para expressar toda a temática desse importante documento, uma vez que ambos possuem grandes similaridades, e em ambos há um negocio jurídico com intuito principal de produzir efeitos a partir da vontade privada do agente, ato unilateral de cunho estritamente personalíssimo, gratuito e revogável a qualquer tempo se por vontade do agente.

Pois bem, após a breve explicação acima o testamento vital ou a declaração prévia de vontade deve seguir algumas regras pré-determinadas, por exemplo, a confecção deste documento deverá ser antes que as condições de saúde do doente sejam condições terminais, uma vez que a lucidez é o principal requisito para a validade do testamento vital, além disso o doente deverá estar ciente de todas as condições e possíveis consequências das formas tratamento que venha a escolher.

APLICABILIDADE DO TESTAMENTO VITAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Apesar de ser utilizado cada vez mais nos hospitais o testamento vital não possui um dispositivo legal em nosso ordenamento jurídico, devido a essa lacuna legislativa o Conselho Federal de Medicina normatizou essa temática criando assim a resolução 1.995/2012.

A resolução prevê que o médico deverá seguir a declaração de vontade do paciente, garantindo a este o seu direito de escolher quais tratamentos serão adotados e se for o caso a condução de seus últimos momentos de vida.

Vale ressaltar que é necessário precaução e cautela do médico na realização dos procedimentos a fim de não ferir o principio da dignidade da pessoa humana previsto em nossa magna carta.

É importante frisar que a resolução 1.995/12 não pode ser considerada uma lei, uma vez que o Conselho Federal de Medicina não tem competência para legislar.

Contudo, nada impede o reconhecimento da validade do Testamento Vital, pois este é responsável por garantir a autonomia da vontade de pacientes. Dessa forma, fica excluído o entendimento que o Testamento Vital não poderia produzir efeitos no Brasil pela falta de regulamentação, pois mesmo que não normatizado no ordenamento jurídico, a sua aplicabilidade é plena, de acordo com interpretações dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, autonomia e liberdade.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Podemos chegar a conclusão, diante todo o exposto que apesar de não haver uma legislação que discorra sobre o testamento vital o principio da autonomia da vontade é o embasamento necessário para que esse instituto exista e produza efeitos no Brasil, uma vez que a vontade do paciente é a principal justificativa para a produção de efeitos desse documento.

Infelizmente o testamento vital ou a declaração prévia de vontade é um tema pouco debatido em nosso ordenamento jurídico, causando até certa complexidade para expor todas as suas características, entretanto por se tratar de algo que interfere diretamente na vontade do ser humano e na manutenção do seu direito de ter a perspectiva de uma morte digna, torna-se cada vez mais um tema de importância significativa e de debate amplo.

Por fim é fundamental que haja uma proposta legislativa para estabelecer uma lei especifica que verse sobre o testamento vital e toda sua vastidão, mas para isso será necessário o envolvimento efetivo de uma sociedade moderna e democrática, que luta para obter seus direitos baseados em sua vontade.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>.

BRASIL. RESOLUÇÃO Nº 1931, de 13 de outubro de 2009. Disponível em: <http://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=20656:codigo-de-etica-medica-res-19312009-capitulo-i-principios-fundamentais&catid=9:codigo-de-etica-medica-atual&Itemid=122>.

BATISTA, Bárbara Maria de Morais Machado. Autonomia do Doente – dos Fundamentos Teóricos às Diretivas Antecipadas de Vontade. 2012. 45 f. Dissertação (Mestrado) – Ciências da saúde, universidade da beira interior, Covilhã. 2012

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução CFM n. 1.805/2006. Disponível em: <http://www.portalmedico.org.br/resolucoes/cfm/2006/1805_200

DADALTO, Luciana. Testamento vital. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013.

PEREIRA, Tânia da Silva. O Direito à plenitude da vida e a possibilidade de uma morte digna. In PEREIRA, Tânia da Silva; MENEZES, Rchael Aisengart; BARBOZA, Heloisa Helena (Coord) Vida, morte e dignidade humana. Rio de Janeiro: GZ, 2010.