Blog

OS MEIOS DE PROVA NOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE A LUZ DA LEI 12.760/2012

   Por: Guilherme Silveira Neves

 

Atualmente a embriaguez ao volante é um assunto de extrema relevância social, uma vez que há diversos debates que tem por objetivo definir o que pode se configurar como embriaguez e quais os limites do corpo humano para apresentar alterações físicas e psicológicas após a ingestão de substâncias alcoólicas.

 

A lei 12.760/2012 conhecida popularmente como “Nova Lei Seca” apresenta elementos concretos a fim de definir como deve ser tratada a matéria referente a acidentes de trânsito provenientes de embriaguez ao volante e além disso a referida lei trouxe em seu texto meios severos de aplicação de penalidades para crimes dessa natureza.

 

Ocorre que recentemente temos decisões judiciais que tendem a ser favoráveis aos autores dos crimes que envolvem embriaguez ao volante, uma vez que em vários casos os magistrados entendem que não há provas suficientes que comprovem a alteração da capacidade psicomotora do agente, logo não há a materialidade do crime.

 

Tendo em vista essa situação as autoridades policiais e os agentes de trânsito estão sendo orientados a colher a maior quantidade de provas possíveis quando houver a suspeita de embriaguez, ou seja o agente de trânsito ao se deparar com condutor de veículo automotor que aparentemente encontra-se sob o efeito de substância psicoativa deverá colher todos os meios de provas possíveis na ocorrência do fato, esses meios de prova que poderão ser obtidos estão previstos no artigo 306 § 2° do Código de Trânsito Brasileiro :

 

2º – A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

 

Vale salientar que o método utilizado por exame clínico ou pericial constitui meio de prova técnica que objetiva comprovar a incapacidade psicomotora do condutor de veículo automotor. O exame clínico é realizado através da análise do sangue fornecido pelo motorista e o resultado firmado por médico examinador oficial em laudo, ficando configurada a infração administrativa (artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro), quando apresentado qualquer concentração de álcool por litro de sangue e o crime (artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro), quando o resultado apresentar concentração superior a seis decigramas por litro de sangue (06 dg/L).

 

Pois bem, voltando ao mérito da questão a autoridade responsável no momento da abordagem ao condutor que apresenta sinais de embriaguez deverá obter provas que materializem a conduta ilícita do agente, sendo assim sempre que possível o suposto infrator deverá ser submetido ao teste alcoolemia e a entrevista junto a autoridade responsável, além do relato de testemunhas, e se for o caso exame médico.

 

A colheita de diversas provas que indiquem a embriaguez do agente infrator é de suma importância para a justiça, uma vez que estas juntadas no inquérito trazem a materialidade ao crime de embriaguez ao volante, afastando as possibilidades de ajuizamento de processos criminais fundamentados em apenas um meio de prova.

 

Surge então o seguinte questionamento:

 

Há de fato a necessidade de tanto rigor na colheita de provas a fim de materializar a embriaguez do agente infrator?

 

Para respondermos esse questionamento é necessário apresentar dados da pesquisa realizada pelo Sistema de Informações de Mortalidade (SIM), do Ministério da Saúde, segundo essa pesquisa em 2017 tivemos 32.615 casos de mortes no trânsito devido a embriaguez ao volante, é um numero considerável que poderia ser diminuído caso as fiscalizações fossem mais rigorosas a fim de intimidar os potenciais infratores.

 

Se fizermos uma breve reflexão há de se chegar a conclusão que não é razoável que se tenha quase 35 mil mortes por ano devido ao consumo de bebidas alcoólicas na condução de veículos automotores.

 

O número de fato assusta, mas se analisarmos os dados da pesquisa de 2008 desse mesmo instituto veremos que a Lei Seca foi e continua sendo de suma importância para evitar a ocorrência de crimes ao volante, em 2008 quando a Lei 12.760 ainda não apresentava punições mais severas tivemos 38.273 óbitos por essa causa, logo se compararmos com 2017 há uma redução de mais de 14% das mortes por acidentes de trânsito no país, evidenciando a eficácia do notável dispositivo legal.

 

Além disso a  lei 12.760/2012 alterou a redação do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileira passando a prever que o condutor que dirigir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool ou de outra substância psicoativa que cause dependência, será enquadrado no crime de embriaguez e sofrerá as penalidades previstas em lei, essa alteração é a esperança de que os números de mortes no trânsito reduzam ano a ano e que os motoristas se conscientizem que dirigir após ingerir bebidas alcoólicas é um crime, podendo causar além das sanções penais já previstas, acidentes de consequências irreversíveis.

 

Assim podemos concluir que a colheita de provas é crucial para a materialidade do crime de embriaguez ao volante e a posterior punição a essa conduta, as alterações trazidas pela “Nova Lei Seca” trouxeram mudanças significativas nos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro referentes  a ocorrência de embriaguez ao volante, em especial a severidade das punições, severidade essa inexistente nos dispositivos da antiga lei. Além das punições mais severas as mudanças  tem como objetivo reduzir o número de acidentes de trânsito  ocasionados pela ingestão de bebidas alcoólicas, mas para isso é necessário além do fiel cumprimento da lei a prerrogativa de uma maior autonomia as autoridades policiais e/ou de trânsito,pois esses profissionais que serão responsáveis em fiscalizar possíveis irregularidades e se for o caso aplicar a lei .

 

Por fim o que se espera é que as mudanças trazidas pela “Nova Lei Seca”, consigam atingir sua finalidade mais importante, que é proporcionar um trânsito em condições seguras para todos e que as novas regras não sirvam apenas como freio inibitório temporário de condutas anti-sociais, mas que se transforme em um autêntico modelo orientador de comportamentos socialmente desejáveis e de motoristas mais responsáveis e conscientes da importância da atitude de cada um para o bem comum da coletividade.

 

REFERÊNCIAS

 

CUFFA, Marina de. Percepção e comportamento de risco de beber e dirigir: um perfil do universitário de Curitiba. Curitiba, 2012. 134 p. Dissertação (Mestrado em Psicologia). Setor de Ciências Humanas, Letras e Artes. Universidade Federal do Paraná (UFPR).

HONORATO, Cássio M. Dois crimes de embriaguez ao volante e as alterações introduzidas pela Lei 11.705/2008. RT 880, ano 98, p. 341-374, fev. 2009.

NOGUEIRA, Paulo Lúcio. Delitos do automóvel. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1988. 187 p.