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AS APLICAÇÕES DO COMPLIANCE EM CONJUNTO COM A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO

Por: Letícia Alvernaz Gomes de Sousa

 

O exame teórico e pragmático nas relações contratuais comina na análise de questões altamente profissionais que proporcionam um período de grandes eventos os quais estão condicionando e auxiliando as relações contratuais além de uma ampla análise em questões éticas e morais indispensáveis no confronto tanto de organizações internas quanto externas nos dias de hoje.

 

Com isso resta-nos uma observância ainda maior nos personagens envolvidos nos processos negociais além do desempenho das suas atividades bem como na definição de suas responsabilidades para que o adimplemento seja efetivo.

 

– CONCEITO E EVOLUÇÃO HISTÓRIA CONTRATUAL

 

Podemos entender como contrato a relação tanto pessoal quanto obrigacional que compreende tanto atos unilaterais quanto multilaterais os quais possuem características de criar, mudar ou extinguir fatos jurídicos.

 

Diante de tal situação, o conceito de contrato aborda mais especificamente uma relação de negócio jurídico, que, diante de duas ou mais vontades, é celebrado por agente capaz dispondo sobre objeto lícito possível e determinado com objetivos os quais geram ônus entre as partes contratantes.

 

Antes de o Código Civil ter como referência a Constituição Federal em suas relações horizontais, estas eram marcadas por vasta interferência do Poder Público que regulava amplamente os negócios entre os particulares.

 

Posteriormente, com o advento do Código Civil de 2002, a autonomia da vontade antes pregada, foi substituída pela autonomia privada que é o poder que o ordenamento jurídico coloca sobre o indivíduo para no manifestar de sua vontade de

 

interesse privado, seja legítimo desde que respeitados os limites impostos pelos valores que a Constituição Federal de 1988 nos traz.

 

Diante de tal marco, houve claramente uma liberdade de dogmas passando a abranger normas públicas regulamentadoras de suas relações privadas tendo como paradigmas a socialidade, a qual exige que o exercício do direito subjetivo ou potestativo corresponda a uma função social, uma vez que a relação jurídica privada deve pautar-se no interesse coletivo, além da operabilidade que consiste na eliminação de incertezas e dúvidas do texto normativo, e por último, a eticidade, que são normas de condutas e padrões de comportamentos os quais se instrumentalizam através da boa-fé objetiva que constituir-se ser uma cláusula geral.

 

Há de se pautar neste interim que da boa-fé objetiva nascem deveres jurídicos anexos, os quais compreendem o dever de proteção, ou seja, nenhuma parte da relação contratual pode praticar qualquer tipo de conduta que cause danos a uma pessoa ou patrimônio de terceiro, além de compreender o dever de informação, que um personagem da relação obrigacional deve municiar o outro de todas as informações necessárias para a formação do contrato e, por fim, o dever de cooperação, de modo que todas as partes tenham amplas possibilidades de adimplemento do contrato estipulado através de acordos mútuos.

 

Pegando gancho no dever de cooperação explanada no parágrafo anterior, a acepção moderna da relação obrigacional é vista como um processo do melhor adimplemento, ou seja, é a satisfação do interesse do credor de um modo menos oneroso ao devedor, humanizando as relações contratuais, ocorrendo, assim, o fenômeno da despatrimonilização.

 

Ainda neste plano, além do conteúdo jurídico e econômico, devem estar presentes na confecção dos contratos os princípios constitucionais básicos enumerados no artigo 170 da Constituição Federal de 1988: valorização do trabalho, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência e iniciativa,

 

soberania nacional, defesa do consumidor, proteção ao meio ambiente e tratamento favorecido às empresas de pequeno porte.

 

Portanto a aplicação dos valores constitucionais na relação contratual, evidentemente corrige os abusos das partes, caracterizando-se ser um instrumento imprescindível na ocasião socioeconômica.

 

– O CONCEITO DE COMPLIANCE E SUAS INTERFERÊNCIAS NA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO

 

De nascença constitucional, a efetivação de direitos e obrigações na relação contratual estão devidamente regulamentadas nas legislações civis e empresariais.

 

A crise que assombra nosso país leva a parte que estabeleceu a relação contratual a não honrar com seu ônus, o que aumenta a estatística de inadimplemento nas relações jurídicas.

 

Diante de tal situação, atitudes que visam a satisfação do direito do credor e a liberação patrimonial do devedor, ganham ainda mais o espaço dentro da relação contratual a qual se destaca o compliance, caracterizando um dos princípios mais importantes da responsabilidade profissional.

 

O compliance tem como principal característica a organização interna de um negócio em observância às normas legais e regulamentares as quais dizem respeito ao estabelecimento de políticas e diretrizes priorizando a missão de determinado seguimento.

 

Para o repasse de credibilidade dentro de determinada relação, o compliance vem como uma máxima tendência, uma vez que o respeito estrito de normas e regulamentos, formam um caráter de eticidade e moralidade perante a sociedade e, principalmente, a segurança da parte ante ao adimplemento de seu ônus dentro de uma relação contratual.

 

 

A função social do contrato leva-se em consideração na sua execução, a observância em primeiro lugar do interesse público mesmo se as cláusulas estipuladas vincularem somente os contratantes. A busca desse interesse está intimamente ligada a questões éticas e morais que se concretizam com o respeito de normas e políticas internas.

 

Nada mais ligado a tais questões que o compliance, ou seja, a busca de uma efetiva função social contratual se concretiza através de um planejamento e de correção jurídica normativa atingindo níveis de excelência com o retorno do ônus estipulado entre as partes.

 

Em consequência a tais considerações, o compliance é uma ferramenta de administração contratual destinada a redução do inadimplemento entre as partes através de prevenção de ilícitos de toda ordem mediante providências saneadoras de entraves que são verificados nos processos de organização.

 

Portanto, para se ter a possibilidade de uma efetivação perfeita do objeto contratual, o compliance chega como instrumento de motivação para todas as partes de uma relação contratual as quais possuem uma segurança maior ao se relacionarem além de uma política de confiança a qual mitiga perdas e danos em virtude de erros que são evitados quando há o comprometimento em se seguir normas baseadas na moral e bons costumes.

 

O conhecimento e a introdução de compliance contratual têm a ver, então, não apenas como instrumento de garantia da higidez e dos direitos básicos da relação contratual, mas senão com enunciados ético-normativos mais amplos que buscam proteger todos os personagens das investidas danosas ocorridas em suas respectivas vidas e ações negociais no intuito de achegar-se ao interesse público e social.

 

Diante de tal situação, o seguimento correto de todas as cláusulas internas de uma relação contratual aumenta-se a possibilidade de êxito de que todos os direitos e deveres sejam respeitados.

 

– CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

Podemos chegar à conclusão, diante de todo o exposto, que a função social do contrato está intimamente e estritamente ligada ao compliance uma vez que a sua efetivação depende do seguimento das normas internas de uma maneira não só literal, mas principalmente ética e moral.

 

Os direitos anexos de proteção, informação e cooperação dos atores da relação contratual garantem o sucesso de adimplemento do objeto contratado, sendo uma questão não só patrimonial, mas também humanizada.

 

Assim, para o perfeito ciclo contratual, o respeito não só das normas internas, mas principalmente normas que extrapolam a relação, são fundamentais para que o vício de inadimplemento possa ser extirpado.