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SUSEP SOFRE EM AGOSTO DE 2019 NOVO REVÉS NA JUSTIÇA FEDERAL DE MINAS GERAIS

A Justiça Federal de Minas Gerais acatou, em agosto de 2019, ao recurso interposto pela Assis Videira em face da sentença proferida nos autos da Ação Civil Púbica ajuizada pela SUSEP contra o Clube de Proteção Veicular de Minas Gerais. A decisão judicial modificou a sentença, cancelando a condenação em 3 (três) vezes o valor da multa aplicada pela SUSEP no processo administrativo.

Com a decisão em referência, resta afastada a possibilidade de aplicação da multa, tanto à entidade de Socorro Mútuo, quanto aos seus diretores. A vitória é da associação e de seus diretores, mas o mérito é de todos que atuam na área do Socorro Mútuo. Mais um fruto do trabalho da Assis Videira, pioneira na defesa das entidades de Socorro Mútuo em todo o País.