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OS PRÓS E OS CONTRAS DA RESOLUÇÃO DE MONTA

Por: Dra. Ana Paula Moraes

 

Em agosto de 2015 foi promulgada a Resolução nº 544 do CONTRAN que trata do chamado Danos de Monta.

Tal Resolução veio para gerar mais segurança aos adquirentes de veículos usados que passam a ter ciência através de averbação no documento do veículo sobre sinistros de média monte que ele já tenha sofrido, bem como a segurança de que os veículos com danos de grande monta (aquele dano que gera a incapacidade de recuperação do bens face a impossibilidade de reparação segura e perda da vida útil do veículo ) serão baixados e não poderão mais serem utilizados para rodar.

A qualificação de monta deve ser avaliada pelo agente policial quando da lavratura do Boletim de Ocorrência e enviada tal avaliação ao órgão competente. O proprietário do veículo deverá receberá uma notificação quando houver a classificação dos danos no veículo de “grande monta” e “média monta”.

Essa notificação informará sobre qual monta foi classificado o veículo e abrirá um prazo de 30 dias para apresentar recurso da data do recebimento da notificação.

O recurso deve seguir os requisitos do art. 9º da Resolução:

 

Art. 9º O proprietário do veículo, ou seu representante legal, com “dano de grande monta” ou “dano de média monta” poderá apresentar recurso para reenquadramento do dano na categoria imediatamente inferior, desde que em hipótese autorizada nos anexos I a IV, sendo necessário, para tanto, o atendimento às seguintes exigências:

I – Ser realizada nova avaliação técnica por profissional engenheiro legalmente habilitado e apresentado o respectivo laudo;

II – O veículo deve estar nas mesmas condições em que se encontrava após o acidente;

III – A avaliação deve ser feita conforme os critérios e modelos de formulários constantes desta Resolução e seus anexos;

IV – O laudo deve estar acompanhado de fotos ilustrativas do veículo mostrando as partes danificadas e as seguintes vistas: frontal, traseira, lateral direita, lateral esquerda, a 45º mostrando dianteira e lateral esquerda, a 45º mostrando dianteira e lateral direita, a 45º mostrando traseira e lateral esquerda e a 45º mostrando traseira e lateral direita;

V – O laudo deve estar acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) devidamente preenchida e assinada pelo engenheiro e pelo proprietário do veículo ou seu representante legal;

VI – O laudo e demais documentos devem ser apresentados ao órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal que detiver o registro do veículo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da lavratura do BOAT, salvo caso fortuito ou força maior devidamente comprovados.

  • O órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal que detiver o registro do veículo deve apreciar o recurso no prazo de quinze dias úteis, podendo requisitar a apresentação do veículo para avaliação própria ou por entidade por ele reconhecida.
  • A requisição tratada no §1º deste artigo interrompe o prazo de apreciação e deve ser atendida pelo proprietário no prazo de dez dias úteis. A não apresentação do veículo para avaliação na forma e prazo previstos implica a sua classificação como irrecuperável, aplicando se o disposto no artigo 8º desta Resolução.
  • Em caso de deferimento do recurso, o desbloqueio do veículo fica sujeito aos procedimentos descritos no artigo 7º desta Resolução.

 

O Engenheiro deve ser legalmente credenciado no CREA. Lembrando que sendo mantida a perda total, o veículo será baixado junto ao DETRAN.

Ocorre que contramão à segurança que tal Resolução veio a trazer aos consumidores de veículos usados, encontra-se os agentes policiais que muitas vezes não são preparados para realizar a análise do sinistro e qualificar no Boletim de Ocorrência a Monta a qual deveria ser enquadro diante dos danos que aquele veículo sofreu, marcando de forma indiscriminada a legenda de NA (Não avaliado). Essa marcação gera um número alto de pontos negativos para a qualificação de Monta podendo caracterizar o veículo como Grande Monta e fazer com que o proprietário do bem seja “forçado” a apresentar o recurso, contratar um engenheiro legalmente habilitado para, assim, demonstrar qual realmente foi o dano a que seu veículo foi acometido, gerando sem sombra de dúvidas um gasto desnecessário diante do despreparo dos agentes policiais.

Temos também a problemática dos Boletins de Ocorrências feitos pela internet, ao qual não tem como o indivíduo que for elaborar o Boletim, exercer o papel de um perito e qualificar  os danos oriundos do sinistro e determinar a Monta a que deve ser enquadrado. Nesses casos os agentes analisam os danos por fotos juntadas no momento da elaboração do Boletim de Ocorrência e assim, sem um precisão determinam qual a Monta o veículo provavelmente se enquadra. Nesse caso, mais uma vez cairemos na mesma problemática do parágrafo acima.

A Resolução veio sim para dar mais segurança às análises dos danos dos veículos sinistrados e enquadramento desses danos, entretanto, deve-se dar um treinamento adequado aos agentes que atuam nessas análises para que prejuízos financeiros e danos maiores não sejam causados aos proprietários de veículos, bem como as Associações de Proteção Veicular e até mesmo as Seguradoras que sofrem com as más qualificações realizadas.

Às Associações de Proteção Veicular fica o critério de realizar o pagamento dos custos do Recurso e também do Engenheiro a ser contratado para elaborar o laudo que deverá ser apresentando junto ao Recurso ou, se deixará a cargo do proprietário realizar tais procedimentos, lembrando que para muitos proprietários de veículos, ter um veículo qualificado como Grande Monta é muito mais satisfatório de que qualificado como Média Monta, pois nesse último cabe reparo e no anterior cabe pagamento de indenização.