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MULTIPARENTALIDADE: ASPECTOS SOCIAIS E JURÍDICOS NOS TEMPOS CONTEMPORÂNEOS

POR: PEDRO AUGUSTO NUNES SANTOS

 

RESUMO: As famílias multiparentais são aquelas constituídas por dois pais e/ou duas mães, possuindo todos estes igualdade nos deveres e nos direitos para com a prole. Desta feita, o presente artigo tem como fito analisar os desmembramentos jurídicos e sociais que norteiam a multiparentalidade, observando tanto a parentalidade biológica quanto a socioafetiva, bem como a evolução jurídica do referido instituto e o seu remodelamento de acordo com a evolução do conceito de família refletindo as mudanças sociais. Por fim, debateremos o recente julgado do Supremo Tribunal Federal acerca da multiparentalidade e seus efeitos jurídicos futuros, restando a doutrina e a jurisprudência firmarem seus parâmetros até uma eventual positivação do tema.

 

Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito de Multiparentalidade. 3. Efeitos sociais e jurídicos da Multiparentalidade. 3.a. Reconhecimento jurídico da afetividade. 3.b. Vínculos sócioafetivo e biológico em igual grau de hierarquia. 3.c. Possibilidade jurídica da Multiparentalidade. 4. Conclusão. 5. Referências.

 

1. INTRODUÇÃO

Não é segredo para nenhuma das pessoas que estudam a entidade familiar o fato de que a família é um dos institutos mais importantes da sociedade – senão o mais – e esse grande vínculo da família com a sociedade faz com que este instituto mude conjuntamente com as mudanças sociais.

A princípio, a família era constituída exclusivamente através do casamento entre homem e mulher, sendo considerados filhos apenas os legítimos, ou seja, aqueles que possuíam relação biológica com seus pais. Mas, com o passar dos anos e em consonância com a sociedade, o modo de constituição familiar experimentou diversas modificações.

O conceito de família começou a sofrer importantes alterações com as leis que previam a igualdade entre filhos (legítimos e ilegítimos) e com a lei 6.515 de 1977, que possibilitou o divórcio. Entretanto, a maior evolução se deu com a Constituição de 1988, no que diz respeito aos princípios imbuídos na Carta Magna, quais sejam dignidade da pessoa humana, pluralidade de entidade familiares, afetividade e igualdade de filiações, bem como nos artigos 226 ao 230 da respectiva Carta, os quais afastaram a concepção do núcleo familiar baseado em produtividade e reprodução, atraindo assim, o conceito de família eudemonista, baseada na realização pessoal de seus membros.

Desta feita, a Lex Mater de 1988 elenca como família, em seu artigo 226, as seguintes entidades familiares: as advindas de casamento civil ou religioso com efeitos civis; a união estável e a monoparental. Entretanto, o rol aqui explicitado é exemplificativo e não taxativo, haja vista que o objetivo dos princípios constitucionais é disciplinar o conceito de família de acordo com a mutação social, permitindo o surgimento de famílias plurais e dentre elas destacaremos aqui a família multiparental, que traz em seu bojo a coexistência do vínculo biológico e do vínculo socioafetivo, não existindo uma hierarquia entre eles.

Sem a ocorrência dessa eventual hierarquia, surge a dúvida quanto aos efeitos jurídicos dessa nova forma familiar, despertando no meio jurídico e social muitas perguntas pertinentes acerca do tema. A hipótese de emancipação, o dever alimentício e o dever de amparo são apenas algumas das questões relacionadas ao instituto e que merecem uma solução. Para tanto, devemos esclarecer o conceito de multiparentalidade, para então, estudarmos sobre seus efeitos.

 

2. CONCEITO DE MULTIPARENTALIDADE

A multiparentalidade decorre da existência de famílias reconstituídas, onde há a constituição de um novo arranjo familiar oriundo de casamento ou união estável, ocorrendo simultaneamente (ou não) o estabelecimento de um vínculo socioafetivo e biológico entre filhos provenientes de relacionamentos anteriores com todas as figuras paternais/maternais que foram vivenciadas por ele no decorrer de sua vida. Esta pluralidade de vínculos é vislumbrada constantemente no mundo contemporâneo, o que acaba refletindo em direitos e obrigações.

Almeida & Rodrigues Júnior (2010, p.381-383) abordaram o tema da multiparentalidade sob uma perspectiva de acréscimo, reconhecendo que a partir dessa ideia não haveria obstáculos para o reconhecimento de um segundo pai ou uma segunda mãe. Os autores chamaram atenção para o benefício que esta relação traria à prole, posto que, de acordo com eles, coexistiria a responsabilidade dos pais biológicos e a resguarda ampla do filho.

A multiparentalidade também é vista com bons olhos por Cassettari (2013, p.138), autor da Tese de Doutorado “Multiparentalidade e Parentalidade Socioafetiva: Efeitos Jurídicos”. De acordo com Cassettari a igualdade entre o pai ou mãe biológico e o pai ou a mãe socioafetivo seria o fundamento desse instituto, não havendo, para tanto, hierarquia entre as parentalidades.

Por sua vez, Nadjara das Neves Pires (2015, p.55), conceitua a multiparentalidade como “casos em que o indivíduo possui mais de um pai e/ou mais de uma mãe oficialmente reconhecidos e registrados em seu registro civil, todos surtindo idênticos efeitos”.

 

3. EFEITOS SOCIAIS E JURÍDICOS DA MULTIPARENTALIDADE

No que se refere aos efeitos, a autora supracitada menciona que eles podem ser sociais e legais. Dentre os sociais, podemos destacar o afeto como bem jurídico tutelado, sendo este elemento fundante para a fomentação da entidade familiar. Independente de se tratar de família formal ou informal, arcaica ou contemporânea, as complexidades das relações nutrem-se de sentimentos substanciais, sejam eles: perdão, solidariedade, paciência, educação, cultura, enfim, todo e qualquer fato preponderante que poderá ser utilizado como norte para o desenvolvimento e a convivência social dos membros da família. Assim, o afeto gera efeitos secundários nos membros familiares, tendenciando-os a criarem sentimentos recíprocos, respeitando as peculiaridades de cada indivíduo e materializando a dignidade imprescindível a todos os membros.

Por outro lado, os efeitos legais são de suma e evidente repercussão, merecendo, então, serem desmembrados e delineados. No que tange aos efeitos de nome e registro, vale destacar que a Lei de Registros Públicos (6.015/73), possibilita a inserção do patronímico de todos os genitores, não impondo limitações acerca da pluriparentalidade. Com o advento da lei 11.924/09, criou-se a possibilidade do enteado adotar o sobrenome do padrasto/madrasta, possibilitando, assim, a existência da multiparentalidade.

Tal jurisprudêcia demonstra a importância da afetividade nas relações, salientando que mesmo com o esgotamento do prazo citado, subsistirá o efeito jurídico de nome e registro nos casos em que houver razão para tanto.

Quanto à prestação alimentícia, há divergência doutrinária acerca de quem deve prestar alimentos, o pai/mãe biológico (aqueles que possuem vínculo consanguíneo) ou o pai/mãe socioafetivo (aqueles que possuem vínculo baseado no afeto e na convivência). Grande parte da doutrina entende que o pai/mãe socioafetivo só fica obrigado a prestar alimentos de forma subsidiária à obrigação dos pais biológicos. Em contrapartida, parte da doutrina e da jurisprudência preconiza que o dever alimentício seria de todos os pais, independente de terem vínculo socioafetivo ou biológico e, de acordo com julgado recente, pelo Supremo Tribunal Federal.

Outro importante efeito a ser apontado é em relação ao parentesco decorrente da adoção da multiparentalidade. Ao possibilitarmos a paternidade/maternidade socioafetiva conjuntamente com a biológica, é de bom alvitre lembrar também, que haverá o englobamento da família desse pai/mãe socioafetivo na vida do filho, fazendo com que ele passe a ter parentesco em linha reta e colateral com essa família, incidindo, portanto, diversos outros efeitos previstos em lei acerca do tema. Eis jurisprudência relativa à questão:

MATERNIDADE SOCIOAFETIVA: Preservação da Maternidade Biológica. Respeito à memória da mãe biológica, falecida em decorrência do parto, e de sua família – Enteado criado como filho desde dois anos de idade. Filiação socioafetiva que tem amparo no art. 1.593 do Código Civil e decorre da posse do estado de filho, fruto de longa e estável convivência, aliado ao afeto e considerações mútuos, e sua manifestação pública, de forma a não deixar dúvida, a quem não conhece, de que se trata de parentes – A formação da família moderna não-consanguínea tem sua base na afetividade e nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade Recurso provido.

(TJ-SP – APL: 64222620118260286 SP 0006422-26.2011.8.26.0286, Relator: Alcides Leopoldo e Silva Júnior, Data de Julgamento: 14/08/2012, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2012)

Neste caso, como foi possível a preservação da maternidade biológica conjuntamente com a maternidade socioafetiva, o enteado passou a ser, legalmente, filho de um pai e duas mães, bem como neto de seis avós. Tal situação confirma que a aplicação deste instituto afeta as relações familiares de forma impactante.

Essa decisão demonstra a impresncindibilidade do bem-estar da prole nas relações. Como o visto, prepondera-se o seu melhor interesse e, para tanto, caso não sejam realizadas as parentalidades em todos os seus deveres, como o de cuidado, amparo e zelo, poderá, a partenidade socioafetiva, ser aplicada em detrimento da paternidade biológica. Neste ponto, é de suma importância chamarmos a atenção para o fato de que o instituto da pluriparentalidade requer que todos os pais ou mães que coexistirem na relação, exerçam suas parentalidades amplamente, em todos os seus direitos e obrigações para com os filhos.

Recentemente no julgado de nº 622, do Recurso Extraordinário de nº 898060 do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, estabeleceu a ausência da distinção de parternidade biológica e socioafetiva no que concerne aos efeitos jurídicos.

Diante disso, o STF extinguiu a divergência na jurisprudência, bem como na interpretação doutrinária, firmando o entendimento de que poderá haver a cumulação de forma simultânea entre a paternidade biológica e a socioafetiva, reconhecendo então, de maneira irresignada, a multiparentalidade e afastando o reconhecimento de hierarquia entre os vínculos parentais. O recente julgado encontra-se na mesma diapasão da realidade familiar brasileira, contribuindo para uma significativa regulação jurídica da afetividade no âmbito familiar e prestigiando o princípio da igualdade entre os filhos, previsto no artigo 227, parágrafo. 6º da Constituição Federal de 1988.

Diversos são os reflexos jurídicos que irão surgir a partir da supracitada decisão, que proporcionou um grande progresso na seara no Direito das Famílias. Dito isso delinearemos alguns desses reflexos legais:

a) Reconhecimento jurídico da afetividade;
Com o advento da matéria de repercussão geral, resta claro que vários ministros do STF reconheceram a existência jurídica da paternidade afetiva, não havendo divergência alguma ao reconhecimento da socioafetividade. A ministra Rosa Weber, em síntese, deixa claro o posiocionamento unânime da Suprema Corte ao se posicionar de acordo com o voto do relator, o ministro Luiz Fux. São suas as seguintes palavras: “Há possibilidade de existência de paternidade socioafetiva e biológica, com a produção de efeitos jurídicos por ambas”. Ou seja, o reconhecimento da paternidade biológica decorre do anseio natural do ser humano, todavia, faz-se necessário buscarmos a felicidade e a paternidade responsável, promovendo o bem de todos, principalmente da prole, sem distinção de origem, raça, sexo, cor etc, tendo, principalmente, o cuidado em relação aos filhos, um requisito preponderante e que deve ser juridicamente tutelado, buscando, para tanto, também a paternidade socioafetiva, conforme entendimento da ministra Carmem Lúcia.

b) Vínculo socioafetivo e biológico em igual grau de hierarquia;
Outro aspecto que merece destaque, sendo inovador no cenário jurídico brasileiro, é a acentuação em igual grau de hierarquia entre a paternidade biológica e socioafetiva, afastando a aplicação abstrata dos diferentes conceitos de paternidade. Assim, o posicionamento preponderante do STJ, que até então prevalecia e que preconizava uma superioridade hierárquica na paternidade biológica sobre a afetiva nos casos de reconhecimento de pedido de paternidade, foi superado. Com isso, acabou por ser consolidado o status de parentalidade socioafetiva como suficiente vínculo parental, de acordo com o princípio da igualdade entre os filhos, positivado no art 227, parágrado 6º, da CF e ratificado no art 1.596 do Código Civil de 2002, bem como o art 20 do ECA.

c) Possibilidade jurídica da multiparentalidade;
O Supremo Tribunal Federal acolheu expressamente a possibilidade juridica da pluriparentalidade, desta feita consolidou-se a possibilidade, de forma simultânea, de dois pais possuírem direito e deveres perante sua prole, prevalecendo o melhor interesse para o filho. Contudo, práticas abusivas em relação à possibilidade dupla paternidade podem surgir em caso concreto, devendo ser controlodas, haja vista que a conceito de família não pode permanecer petrificado ao longo dos tempos. Por fim, cabe a doutrina e a jurisprudência esclarecerem os possíveis resultados de tal decisão, haja vista alguns pontos reflexos da multiparentalidade que não foram amparados pela tese, havendo, portanto, lacunas a serem sanadas pelo instituto jusfamiliarista brasileiro.

 

4. CONCLUSÃO

Concluímos então que, em observância a liberdade de constituição e reconstituição familiar, e em respeito amplo aos interesses do menor e aos princípios que abarcam a proteção de tais interesses, como o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, o instituto da multiparentalidade é perfeitamente aceitável, não havendo obstáculos para ser materializado nas relações jurídicas parentais comumentes vislumbradas na sociedade.

Cabe ao direito das famílias regular tal forma familiar a fim de que possam ser resolvidos eventuais conflitos de forma mais célere e compatível com os costumes e práticas da nossa sociedade em razão da omissão legal com o tema da multiparentalidade. Restando claro que a jurisprudência pátria encontra-se em estágio de evolução para adequar, não somente a multiparentalidade, mas também a outros temas de grande repercussão geral, às necessidades contemporâneas em prol da manutenção jurídica da sociedade.

 

5. REFERÊNCIAS

ABREU, Karine Azevedo Simões de. Multiparentalidade: conceito e consequências jurídicas de seu reconhecimento. Disponível em: <http://karinasabreu.jusbrasil.com.br/artigos/151288139/multiparentalidade-conceito-e-consequencias-juridicas-de-seu-reconhecimento> Acesso em: 02/11/2016

ALMEIDA, Renata Barbosa De. Direito Civil: Famílias / Renata Barbosa de Almeida, Walsir Edson Rodrigues Júnior. – Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2010.

CASSETTARI, Christiano. Efeitos jurídicos da parentalidade socioafetiva. 2013. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo.2013.

FARIAS, Cristiano Chaves D. Curso de Direito Civil: Famílias / Cristiano Chaves De Farias, Nelson Rosenvald – 8. ed. rev. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016.

GHILARDI, Doris. A Possibilidade de Reconhecimento da Multiparentalidade: Vínculo Biológico X Vínculo Socioafetivo, uma Análise a partir do Julgado da AC nº2011.027498-4 do TJSC. Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões. V.0 (out/nov.2007) p.63-78- Porto Alegre: Magister ; Belo Horizonte: IBDFAM, 2007. Bimestral V.36 (out/nov.2013).

Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões. V.0 (out/nov.2007) – Porto Alegre: Magister ; Belo Horizonte: IBDFAM, 2007. Bimestral V.34 (jun/jul.2013).

Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões. V.0 (out/nov.2007) p.130- Porto Alegre: Magister ; Belo Horizonte: IBDFAM, 2007. Bimestral V.12 (out/nov.2009).