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ENTENDA O QUE MUDOU COM O NOVO RELATÓRIO DA COMISSÃO ESPECIAL DO PL 3139/2015

Por: Renato Assis

 

No mês de abril de 2018 ocorreu a apresentação, por parte do Deputado Federal Vinícius de Carvalho, do relatório substitutivo ao apresentado inicialmente pela Comissão Especial do PL 3139/2015, que visava inicialmente proibir e criminalizar a atividade de Proteção Veicular e Socorro Mútuo, por parte de associações e cooperativas.

Em tese, o substitutivo foi o resultado da análise das nada menos que 16 (dezesseis) emendas que foram apresentadas por 7 (sete) outros deputados federais, membros e suplentes da comissão especial.

Apresentaremos a seguir as principais mudanças acatadas pela Comissão Especial em seu novo relatório, norteadas pelas emendas apresentadas.

 

EMENDAS RETIRADAS DE PAUTA

Cumpre ressaltar que foram retiradas pelo próprio autor, deputado Arnaldo Faria de Sá, as emendas 1 e 2, por serem estranhas ao PL 3139. Por este motivo, as mesmas não são contempladas no presente texto.

 

ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Na análise deste tema, o novo relatório indeferiu por inadequação orçamentária as emendas 3, 4 e 16, que propunham o cancelamento dos autos de infração já aplicados pela SUSEP, assim como da titularidade da cobrança de taxa de fiscalização à agência autorreguladora (solicitado na emenda 3). Justificou os indeferimentos alegando entendê-los como renúncia de receitas públicas federais. As demais emendas foram aprovadas neste quesito.

Curioso é o fato de o novo relatório entender como “renúncia de receita” o eventual recebimento de autos de infrações aplicados pela SUSEP ao total arrepio dos princípios norteadores do Direito. Autos estes que vêm “caindo como moscas” diante da análise do Poder Judiciário, quando aplicados.

 

CONSTITUCIONALIDADE,  JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA

O novo relatório indeferiu por inconstitucionalidade as emendas 7, 11 e 14 que alteram detalhes na estrutura de funcionamento da SUSEP e do CNSP. Justificou tal medida aduzindo que é matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, sendo portanto uma invasão de competência por parte do Poder Legislativo qualquer alteração nos funcionamentos dos referidos órgãos.

Desta forma, com passaram para a análise do mérito somente as emendas 5, 6, 8, 9, 10, 12, 13 e 15, por entenderem os legisladores que as demais careciam de condições legais para seu prosseguimento.

 

EMENDAS APROVADAS PELA COMISSÃO ESPECIAL

Ao final, sob os argumentos aqui apresentados, restaram aprovadas pela Comissão Especial do PL 3139/2015 as emendas de numero 8, 9 e 10 apresentadas pelo Deputado Federal Oscar Serraglio, assim como as emendas 13 e 15 apresentadas pelo Deputado Federal George Hilton. Resta, enfim, exposta a posição dos referidos deputados acerca do tema discutido no referido projeto, conforme veremos a seguir.

Passaremos à análise das emendas aprovadas e sua justificativa, além de uma reflexão crítica sobre os eventuais impactos caso o PL 3139/2015 sejam aprovados conforme pretende a Comissão Especial.

 

ANÁLISE DE MÉRITO

Em análise das as emendas 5, 6, 8, 9, 10, 12, 13 e 15, entendeu o relator que todas elas aperfeiçoaram o texto inicial. Segundo o deputado, foram identificados “2 grupos distintos” dentre os legisladores que apresentaram as emendas, abaixo descritos:

GRUPO 1: Incluídos neste grupo as emendas 5, 6 e 12, que segundo o relatório apontavam para o “desvirtuamento ou flexibilização além do razoável” das bases do substitutivo, “tornando inócua a regulação e a supervisão das entidades de autogestão”. Segundo o relator, tais medidas causariam um “esvaziamento da lógica normativa” proposta no relatório.

GRUPO 2: Incluídos neste grupo as emendas 8, 9, 10, 13 e 15, que na visão do relator apontam “importantes ajustes finos ao substitutivo, possibilitando uma regulação e fiscalização eficazes e eficientes”.

Optou o relator, portanto, pelo apoio ao segundo grupo de emendas. Notamos, contudo, uma forte influência da SUSEP e da Receita Federal do Brasil na apreciação das emendas, sendo os referidos órgãos até mesmo citados no relatório.

Verificamos, pois, que foram “privilegiadas” na análise da Comissão Especial as emendas que atendem exclusivamente aos interesses da SUSEP, que desde o surgimento da atividade nunca deixou de ser o de varrê-la do mercado, sob a atual “máscara” de regulamentação. O que ficará claro diante da análise que será feita a seguir, acerca dos pontos acatados pela Comissão Especial nas emendas que ultrapassaram as análises iniciais e que foram convenientemente incluídas no “grupo 2” acima.

 

ÂMBITO TRIBUTÁRIO

No âmbito tributário, entendeu o relator que os novos entrantes do mercado de seguros, identificados no relatório como “entidades de autogestão e cooperativas de seguros”, estariam sujeitos ao mesmo regime tributário das sociedades seguradoras.

Para sustentar tal entendimento, citou o relator o princípio da isonomia tributária (art. 150, inciso II da CF), alegando que as associações e cooperativas, assim como as sociedades seguradoras, oferecem no mercado “produtos iguais ou similares”. Não conferir igualdade tributária seria, na visão da comissão especial, conferir vantagem competitiva de natureza tributária aos novos entrantes.

Definiu o relatório, portanto, a inclusão do tema no Art. 4o do relatório substitutivo, tratando deste ponto específico.

Mais uma vez notamos uma visão míope (ou maliciosa) dos legisladores, pois de forma incrivelmente contraditória, o relatório reconhece o regime especial conferido constitucionalmente às entidades de terceiro setor, mas ao mesmo tempo, busca equipará-las às sociedades anônimas que trabalham com objetivo de obter lucro, entendendo ambas como “contribuintes em situação semelhante” por vislumbrar que “oferecem produtos iguais ou similares”.

 

ÂMBITO REGULATÓRIO

Por fim, entrando no âmbito regulatório,  o relator apontou 6 (seis) pontos primordiais, e não menos controversos. Passamos à análise dos mesmos.

Em primeiro plano, o relator formalizou que seria permitido, por parte das entidades atingidas pela lei, somente proteção de riscos patrimoniais, ponto a ser formalizado mediante alteração no art. 3-A do Decreto-lei 73/66.

Em segundo lugar, através de alteração do art. 24 do Decreto-lei 73/66, as entidades atingidas pela lei seriam obrigadas a limitar sua atuação à atividade de proteção patrimonial e nada mais, não podendo atuar no SNSP (Sistema Nacional de Seguros Privados) e outra área, concomitantemente.

Além disso, a SUSEP e o CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) poderão, caso o projeto seja aprovado, regular o novo mercado proporcionalmente “de acordo com regionalidades”, ou seja, editar regras diferentes para cada região do País, ao seu bel-prazer.

Ato seguido, em quarto lugar, através de alteração no alínea B do art. 125 do Decreto-lei 73/66, os corretores que atuarem neste mercado após a aprovação da lei não poderão ser diretores, membros, etc. das entidades associativas e cooperativas. Tal medida serviria para evitar eventual conflito de interesses.

Em quinto lugar, no que tange ao regime sancionador, dispõe o relatório sobre a criação de novas condições para que possa a SUSEP supervisionar de forma mais racional e efetiva este novo mercado. Para tanto, pretende o relator conferir à SUSEP “margem de discricionariedade” para adotar as ações de supervisão “que entender mais conveniente e efetiva do que o processo administrativo sancionador”. Para tanto, altera Art. 118 do Decreto-lei 73/66, para basicamente, em vez de processo administrativo, ser autorizado à SUSEP “fazer o que desejar” no curso de suas atribuições, sem necessidade de se ater aos princípios norteadores do processo administrativo.

Por fim, em sexto lugar e no que se refere ao resseguro, o relatório possibilita às novas entidades a contratação de tais coberturas, assim como as sociedades seguradoras.

Podemos notar que as mudanças impostas no que tange ao âmbito regulatório são ainda mais contraditórias ao tom “regulamentador” que o PL 3139/2015 ganhou após o trabalho da Comissão Especial.

Em relação ao primeiro ponto, qual seja a limitação da atividade aos riscos patrimoniais, não vemos qualquer problema, visto que atualmente os riscos abrangidos pela atividade das entidades se limitam a esta categoria. O mesmo se aplica em relação à possibilidade de contratação de resseguros, que não traz nenhum malefício ou óbice à atividade.

O mesmo não podemos dizer em relação à atuação das entidades tão somente com a proteção patrimonial, sem qualquer atuação em qualquer outra área de atuação, o que se mostra uma delimitação abusiva e injustificada da atuação das entidades com quaisquer outros benefícios que interessem aos associados. Na mesma linha, podemos apontar a proibição de que corretores atuem como corretores ou membros das entidades, sob a justificativa de se evitar eventual “conflito de interesses”. Ora, mais uma vez remetemos ao mercado de seguros privados operado pelas sociedades anônimas. Onde está tal proibição? Não existe. Portanto, trata-se de uma limitação de direitos sem qualquer fundamento. Contudo, dos pontos divergentes, estes são sem dúvidas os menos gravosos. Passemos à análise dos demais.

Causa grande estranheza a disposição de que a regulação do mercado a ser operacionalizada pela SUSEP e pelo CNSP poderá atender a “regionalidades”, ou seja, editar normas regulatórias diferentes para cada região do País. Ora, trata-se de uma atividade de abrangência nacional, assim como a de seguros privados, e nem mesmo esta segunda possui normas regulatórias “regionalizadas”, por que no caso das associações e cooperativas existirá tal abertura? No mínimo estranho tal proposição.

Por fim, passamos ao ponto mais grave e ABSURDO do relatório substitutivo, acerca do regime sancionador. Sob a justificativa de possibilitar condições à SUSEP para uma fiscalização mais “racional”, o relatório confere ao órgão “margem de discricionariedade” para ADOTAR AS AÇÕES DE SUPERVISÃO QUE ENTENDER MAIS CONVENIENTE E EFETIVA DO QUE O PROCESSO SANCIONADOR. Ou seja, autoriza à SUSEP “fazer o que quiser”, ao total arrepio dos princípios norteadores dos processos como contraditório e ampla defesa, e simplesmente agir ao seu bel-prazer no ato fiscalizatório.

Ora, a justificativa de tal medida não era uma fiscalização mais RACIONAL? Um total contrassenso, principalmente quando se trata de um órgão que, mesmo sujeito às regras de Direito do processo administrativo sancionador, já as ignorava totalmente e agia à revelia de qualquer “racionalidade”.