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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E A REFORMA TRABALHISTA

Por: Roberta Rossi

A Lei 13.467/2017 trouxe polêmica no que se refere a contribuição sindical, pois, a “Lei da Reforma Trabalhista” consagrou o fim da referida contribuição obrigatória. No lugar de ser compulsório, agora, o desconto está condicionado a autorização prévia e expressa do trabalhador.

Antes da referida lei, era obrigação do empregador descontar da remuneração do empregado o equivalente a um dia de trabalho por ano. Este valor era repassado ao sindicato representante da categoria do trabalhador.

Esse sistema, anteriormente adotado, de compulsoridariedade, era combatido pela doutrina que entendia que a melhor maneira de se aplicar a liberdade associativa e autonomia dos sindicatos era a mudança na forma de arrecadação financeira dos sindicatos, passando as contribuições a serem voluntárias, exigindo uma maior ação dos trabalhadores e das entidades.

A Lei da Reforma Trabalhista, veio para modificar a obrigatoriedade do desconto sindical anual, a partir de então, não se pode mais realizar a dedução, sem autorização expressa e prévia do empregado, é o que reza os artigos 545, 578, 579 e 582, todos da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/17. Vejamos:

 

“Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados.”

“Art. 578.  As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.”

“Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.”

“Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos.”

 

A nova lei trabalhista, abalou a estrutura sindical, pois, alterou sua principal fonte de receita, tendo em vista que os sindicatos já não poderiam mais contar com o dinheiro da contribuição compulsória para manter suas atividades, e a estimativa é de que  a arrecadação anual chegava a mais de  R$3 bilhões de reais para as mais de 16 mil organizações sindicais existentes no país.

Logo se nota, o porquê de tantos obstáculos e discussões a respeito do assunto. Desde que a Reforma Trabalhista entrou em vigor quase triplicou o número de ações questionando a obrigatoriedade de desconto da contribuição sindical na Justiça do Trabalho.

A preocupação dos sindicatos é a falta de interesse dos trabalhadores em colaborar com a contribuição, e a consequência da não contribuição seria a “falência” do sistema. Muitos sindicatos, são criados apenas como fonte de arrecadação financeira, não representam em nada os seus contribuintes, e para que pudessem conseguir a contribuição voluntária dos empregados, teriam que começar a agir e  representar melhor a categoria.

Partindo deste cenário, os entes sindicais passaram a realizar assembleias extraordinárias votando pela aprovação do desconto sindical, com a finalidade de atender à exigência legal: a autorização prévia e expressa dos trabalhadores.

Porém, essas medidas tomadas pelos sindicatos para expressar a manifestação de vontade da categoria com o “aceite” do desconto, gerou inúmeras dúvidas de ordem prática. Pois, seria uma maneira de impor, novamente, aos empregados o pagamento ao sindicado que a Reforma Trabalhista, agora, trouxe como pagamento facultativo.

Após a entrada da Lei 13.467/2017, os empregadores ficaram confusos, sem saber se descontavam ou não dos empregados, a contribuição sindical, pois, de um lado estavam os sindicatos fazendo pressão, aprovando entre eles a referida contribuição e de outro lado estavam os trabalhadores, amparados por uma  nova Lei, que lhes permitia a faculdade de contribuir e não mais com obrigatoriedade.

Inúmeros foram as Ações, os Mandados de Segurança impetrados por sindicatos, assim, como Ações diretas de Inconstitucionalidade, alegando que a nova redação dos artigos 578 e 579 da CLT viola o disposto no artigo 146, III, da Constituição Federal que dispõe que matéria tributária só pode ser legislada por meio de lei complementar, o que não é o caso da reforma trabalhista, que consiste em uma lei ordinária.

Porém, STF entendeu que contribuição sindical possui natureza parafiscal por se subsumir ao artigo 3º do Código Tributário Nacional, que define tributo como “toda prestação pecuniária compulsória em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”

A repercussão da faculdade da contribuição sindical foi tão grande ao ponto de chegar diversas ADIs ao STF  e então no dia 29/06/18 o Supremo Tribunal de Justiça entendeu pela constitucionalidade da norma trabalhista, que tornou facultativa a contribuição sindical.

A decisão foi tomada durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.794, da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 55 e de outras dezoitos ADIs com o mesmo objeto.

Assim, o Supremo Tribunal Federal colocou fim ao impasse, e concluiu que a alteração feita na Consolidação das Leis Trabalhistas, no que tange a faculdade da contribuição sindical é constitucional.

Portanto, a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que ocorreu em 11/11/2017, o empregado pode decidir se quer ou não contribuir com o sindicato de  sua categoria, não caracterizando mais uma obrigatoriedade.